Como vem sendo praxe do governo democrático e popular nos últimos 13 anos, a construção dos Planos Plurianuais já em sua quarta edição (PPA 2004-2007; PPA 2008-2011; PPA 2012-2015; PPA 2016-2019), tem sido submetida a processos de participação social no âmbito dos Conselhos e movimentos sociais, inclusive com edições regionais de debate público.
Mas em que estes processos influenciam o planejamento de médio prazo do governo? Depois da participação, os Planos construídos são executados conforme prometidos? Suas metas são anualmente garantidas por meio das políticas e orçamentos públicos? Estas metas são monitoradas? E como os interessados podem acompanhar as chamadas “entregas” do governo à sociedade?
Esperamos que o olhar do PPA a partir do contexto amazônico[1] contribua para responder a questões como estas e também para cobrar do governo federal mais compromisso, objetivo e mensurável, com a garantia de direitos na região.
Amazônia e o PPA “oculto”
Não é possível falar de compromissos do governo federal com a redução de desigualdades regionais ou com os direitos na Amazônia sem abordar agendas não submetidas ao Fórum Interconselhos, instância priorizada para a “construção participativa” dos PPAs 2012-2015 e 2016-2019.
O tema da desigualdade regional e sua expressão amazônica está, intrinsecamente, vinculado ao debate sobre as “opções” do “desenvolvimento brasileiro” marcadas pelo aprofundamento da matriz primária exportadora e pela ampliação de energia baseada nas hidrelétricas.
Ao não submeter o planejamento governamental a uma discussão sobre essas “opções”, sua aplicação e consequências para a região esvaziam radicalmente seu potencial transformador e democrático.
Por exemplo, temas e escolhas que definem estruturalmente o planejamento do governo para a região Norte ficam “protegidas” ou “ocultadas” do debate nas instâncias participativas. Este é o caso do setor de energia. No atual PPA (2012-2015) temos no “Programa Energia Elétrica” (2033) as metas:
1) adicionar 10.326 MWs de capacidade instalada de geração de energia hidrelétrica, sendo 6.950 MW (67%) gerados a partir da região norte, o que corresponde a 16 projetos hidrelétricos na Amazônia;
2) inventariar 12 rios com potencial de aproximadamente 5.000 MW de capacidade de geração hidrelétrica. Destes, 9 estão na Bacia Amazônica e 2 na Bacia Araguaia-Tocantins;
3) realizar “28 projetos e estudos” de viabilidade de usinas hidrelétricas (UHEs) com potencial de aproximadamente 12.000 MW de capacidade de geração hidrelétrica. Destes, 24 projetos e estudos estão na Bacia Amazônica e 1 na Bacia Araguaia-Tocantins.
Em nenhum momento ou instância de participação o governo se dispôs a discutir este planejamento energético, que é parte do PPA, e sua relação com o desenvolvimento da Amazônia, a despeito das severas críticas a esta escalada de obras e das evidências das suas consequências ambientais e sociais na região.
Outros temas e questões do desenvolvimento como o planejamento da expansão da mineração, dos agrocombustíveis ou a política de incentivos fiscais na região permanecem igualmente distantes do debate promovido no âmbito do Fórum Interconselhos.
A apartação destes temas dos processos de participação não tem impedido, contudo, que os movimentos sociais apresentem suas críticas estruturais. Tais críticas ficaram evidentes no processo de construção do próximo PPA nos eventos de participação em Brasília, entre os dias 14 e 16 de abril, na plenária regional realizada em Belém no dia 10 de junho e no aplicativo virtual Participa BR. Elas indicaram claramente a urgência de uma mudança profunda na forma como o Brasil se relaciona com a Amazônia. Uma relação marcada pelo aprofundamento da exploração dos recursos naturais com elevação dos impactos socioambientais e dos conflitos territoriais em paralelo à permanência da pobreza, exclusão social e desigualdade em termos de acesso e garantia de políticas públicas.
São expressões desta visão as duas cartas públicas de movimentos sociais divulgadas e endereçadas ao Participa BR – uma assinada pelos movimentos sociais do campo representados pela Contag, MST e Fetraf e outra pela Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB/PARÁ.
A crítica estrutural apresentada pelos movimentos do campo[2] como contribuição ao debate do PPA no evento de Belém e no Participa BR é clara:
“(…) Em último caso, o que interessa ao governo é equilibrar o Balanço de Pagamentos do país, mantendo uma balança comercial superavitária, o que se dá às custas da expansão da fronteira agrícola, da concentração fundiária, da especulação imobiliária e dos conflitos socioambientais, os quais são consequências inevitáveis da opção preferencial do Estado por financiar e subvencionar grandes enclaves modernos. As contradições desse paradigma têm sido a principal fonte causadora de conflitos socioambientais no campo e nas cidades amazônicas, uma vez que estamos nos reportando a um território em disputa, onde relações desiguais de poder se estabelecem, prevalecendo, via de regra, os interesses dos sujeitos com maior poder de barganha e acesso aos aparelhos de Estado, ou seja, o grande capital hegemônico é quem dá as cartas na região.”
A Carta da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil converge fortemente com esta leitura:
“(…) A relação da região com o país sempre foi pautada pelas demandas do mercado externo e/ou para resolver as crises internas. Desde as drogas do Sertão, passando pela borracha, chegando ao minério de ferro, produção de alumina e alumínio, madeira, agronegócio e zona franca de Manaus. São grandes projetos e enclaves que não se interligam, não se potencializam provocando uma grande desigualdade intrarregional. Todos os projetos de integração, leia-se, ocupação, mais agravaram a dilapidação, promoveram a concentração de riquezas e provocaram problemas sociais e ecológicos inerentes”.
Como primeiro ponto das propostas, a Carta propõe: (…)“Reconhecer e tratar a Amazônia na sua real importância para o desenvolvimento do país, rompendo com a visão e prática neocolonial de rapina; garantindo uma justa integração regional e o bem estar de seu povo”.
Estas questões de fundo que têm sido recolocadas, insistentemente, pelos movimentos sociais na Amazônia, no campo e na cidade precisam encontrar eco no governo, para além dos espaços de diálogo convencionais, no âmbito da Secretaria Geral da Presidência e das pastas alinhadas às demandas dos movimentos sociais, estas, absolutamente relevantes na luta por direitos, mas que pouco influenciam as “pautas duras” que usurpam e violam direitos na Amazônia.
Os ministérios que são diretamente responsáveis por muitas das pautas interditadas ao debate público – agronegócio, mineração, geração de energia hidrelétrica, infraestrutura – e o governo que lhes dá sustentação, precisam “escutar” o que está sendo dito nos espaços de participação priorizados na construção do PPA e dar respostas.
Amazônia e o PPA “idealizado”?
A despeito das limitações, do lado dos movimentos sociais segue havendo um esforço político legítimo e positivo de “apostar” nos espaços de participação, de tentar influenciar as diretrizes do PPA, de reforçar a importância e ampliar a escala de políticas públicas já em vigor.
Neste caso, e diferentemente do PPA “oculto” e distante do debate público, o Plano expressa a luta pela construção de políticas públicas no âmbito dos Conselhos, Conferências e pautas de reivindicação dos movimentos sociais.
No PPA vigente estão compromissos com metas claramente identificadas com lutas e demandas sociais amazônicas. Alguns exemplos [3]:
Metas como essas e dezenas de outras acabam sendo comprometidas pela falta de prioridade de alocação de recursos orçamentários, pelos contingenciamentos, pelas dificuldades operativas e de estrutura dos órgãos públicos como Funai, Incra, Seppir e ICMBio, entre outros.
O quanto destas metas foi cumprido até agora, a seis meses da finalização do atual PPA (2012-2015)? Estas informações deveriam estar facilmente disponíveis e, além disto, deveriam subsidiar a construção de novos Planos.
É insustentável o discurso de construção participativa do PPA quando é vedado ao debate parte estratégica das decisões que impactarão a região e, ainda, sem uma discussão sedimentada na prestação de contas sobre o que é realizado a partir das promessas do PPA.
Notas
[1] – Nas análises que tem como foco o PPA nos restringiremos à região norte uma vez que as metas regionalizadas do PPA consideram esta divisão geográfica.
[2] – A carta pode ser acessada no Participa BR.
[3] – Estas e as demais metas podem ser encontradas no aplicativo do governo federal PPA mais Brasil no link http://ppamaisbrasil.planejamento.gov.br/sitioPPA/
Alessandra Cardoso é economista e assessora política do Inesc.
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PPA 2016-2019: qual será a sinalização do governo para a sociedade?
